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quarta-feira, 18 de julho de 2012

Revisão do Artigo 29, II da Lei 8.213/91

INSS: 17 milhões de benefícios serão revisados Pensionistas vão receber diferença causada por erro de cálculo do órgão
Até quinta-feira, o Ministério da Previdência Social vai divulgar um calendário de pagamentos referentes à revisão de alguns benefícios concedidos após 1999. Têm direito a embolsar alguma quantia contribuintes do INSS que, de novembro de 1999 a agosto de 2009, receberam pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente ou se aposentaram por invalidez após receber algum desses benefícios. O pagamento é referente a um erro de cálculo cometido pelo INSS que acabou puxando para baixo o valor recebido pelos contribuintes.
Na Bahia, cerca de 8 mil pessoas devem receber uma média de R$ 3 mil cada, totalizando R$ 24 milhões, segundo expectativa da Associação dos Pensionistas e Aposentados da Previdência Social da Bahia (Asaprev-BA). Em todo o país, o INSS deverá apresentar a proposta de revisão para aproximadamente 17,6 milhões de benefícios - sendo 600 mil aposentados atualmente.
Entre os contribuintes que poderão ser contemplados no calendário de pagamentos há pessoas que estão hoje aposentadas por invalidez, assim como aquelas que só receberam os benefícios de auxílio-doença ou auxílio-acidente por um tempo limitado desde 1999. Utilizando a mesma média do valor a receber, o total chega a R$ 1,8 bilhão.
Erro de cálculo
O pagamento refere-se a uma mudança de legislação ocorrida naquele ano, mas que não foi corrigida pelo INSS. Até 1999, entravam na base do cálculo para definição do valor a receber os últimos 36 meses de contribuição do trabalhador.
Em 1999, a entrada em vigor do Fator Previdenciário alterou o cálculo. A nova fórmula passou a selecionar os 80% de todo o período de contribuição em que o valor pago ao INSS tenha sido mais alto, descartando os outros 20% do tempo com contribuição inferior.
Dessa forma, o governo combateu a possibilidade de o contribuinte prestes a se aposentar contribuir mais nos últimos três anos de trabalho, apenas para receber uma pensão maior. Porém, o INSS não selecionou o tempo de maior contribuição para alguns tipos de auxílio, o que puxou o cálculo dos pagamentos para baixo.
Justiça Na semana passada, em reunião com o Ministério Público Federal (MPF) e o Sindicato dos Aposentados da Força Sindical, procuradores da Advocacia Geral da União (AGU) se comprometeram a levar uma proposta para apreciação do ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, e o presidente do INSS, Mauro Hauschild.
A proposta prevê que o INSS efetue a correção imediata dos cerca de 600 mil segurados que atualmente recebem benefícios, e pague, em até um ano, todos os valores atrasados, dos últimos cinco anos. Além desses, outros 17 milhões de segurados terão direito a receber apenas atrasados, que devem ser pagos num período de dois anos.
A negociação é resultado de uma sentença da desembargadora Marianina Galante, do Tribunal Federal da 3ª Região (SP). Proferida em 4 de junho, a decisão obriga o INSS a divulgar um calendário de pagamentos, reconhece a impossibilidade e as dificuldades logísticas para pagar o valor integral e sugere que as partes tentem negociar.
No entanto, o INSS informou que não seguirá à risca o sugerido pelo sindicato, e o impasse permanece. “O INSS só pagará os valores referentes aos últimos cinco anos, a partir de 2007, pois os pagamentos anteriores já prescreveram”, disse o chefe do Serviço de Reconhecimento de Direitos da gerência do INSS em Salvador, Gabriel Cerqueira.
O diretor institucional do Sindicato Nacional dos Aposentados, Paulo Zanetti, contesta. “Isso contradiz a decisão do tribunal. No nosso entendimento, o INSS deve pagar o valor desde 1999, quando houve a mudança na legislação”.
Já o Ministério Público Federal informou que ainda não recebeu a decisão do TRF3, que, procurado pela reportagem, não deu retorno.
Fonte: GLOBO.COM

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