APOSENTADORIAS

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sexta-feira, 6 de julho de 2012

AUXÍLIO-ACIDENTE - Alteração do entendimento da AGU - Nova súmula 44.

Súmula 44 da AGU: Para a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria devem ser anteriores as alterações inseridas no art. 86 § 2º, da Lei 8.213/91, pela Medida Provisória nº 1.596-14, convertida na Lei nº 9.528/97.

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