APOSENTADORIAS

APOSENTADORIAS
advogadosemsuzano@gmail.com

terça-feira, 24 de julho de 2012

Dra. Luciana Moraes de Farias - contato

 

Dra. Luciana Moraes de Farias é Advogada, Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP, Especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP, Especialista em Direito Previdenciário pela EPD, Professora de Direito Previdenciário, membro da Diretoria do Instituto dos Advogados Previdenciários – IAPE, autora do livro Auxílio-Acidente pela Ltr.

Atendemos em São Paulo, Suzano, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Arujá e região.

Contato: 011 4742-9720 / lu_farias@uol.com.br
 

quinta-feira, 19 de julho de 2012

MEI - Microempreendedor Individual: Novas regras para sua inscrição

18/07/2012 - Novas regras para inscrição no programa MEI



Para se cadastrar, interessado deve informar também número do recibo da declaração de Imposto de Renda ou do título de eleitor

Já estão em prática as novas regras para inscrição no Programa Microempreendedor Individual (MEI). Para fazer o cadastro no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), além do número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e da data de nascimento, o interessado em se formalizar deve informar o número do recibo da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) ou do título de eleitor.

A medida entrou em vigor na última segunda-feira, 9 de julho, conforme previsto na Resolução nº 26, de 8 de dezembro de 2011, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (CGSM). O objetivo da iniciativa é reforçar a segurança das informações prestadas pelos empreendedores.

De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), o próprio sistema eletrônico de registro solicita a informação do número do recibo da declaração do imposto de renda. A exigência vale também para quem entregou a declaração por meio de formulário impresso e enviou pelos Correios (nesse caso, o número do recibo é o número da etiqueta dos Correios, desprezando-se as letras).

Caso nenhuma declaração tenha sido feita nos últimos dois anos, o número do título de eleitor é solicitado automaticamente. Saiba mais no Manual do Processo Eletrônico de Inscrição do Microempreendedor Individual, disponível no Portal do Empreendedor.

Sobre o MEI

Podem se formalizar como microempreendedores individuais trabalhadores por conta própria, com faturamento máximo de R$ 60 mil por ano e que exerçam alguma das 470 atividades que fazem parte do programa, como vendedores de roupas, cabeleireiros, pedreiros, esteticistas, manicures, alfaiates, eletricistas, animadores de festas, borracheiros, confeiteiros, marceneiros, sapateiros, chaveiros, artesãos, fotógrafos, etc. No Brasil, existem atualmente 2,6 milhões de inscritos no programa. Desses, mais de 625 mil estão registrados no Estado de São Paulo, o que corresponde a 24% do total nacional.

Para aderir ao programa, o microempreendedor paga somente uma taxa fixa mensal de 5% sobre o salário mínimo para a Previdência Social (R$ 31,10), mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para atividades ligadas a comércio ou indústria, ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS) para prestador de serviços. No caso de atividade mista, contribui com o valor máximo total de R$ 37,10.

Dentre os benefícios, além da redução da carga tributária, o MEI tem direito a registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), contratação de um empregado com menor custo, emissão de nota fiscal, acesso a crédito e participação em licitações públicas. Também conta com cobertura previdenciária (aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, pensão por morte ou reclusão e salário-maternidade), isenção de cobrança para registro na Junta Comercial e alvará para funcionamento.

Fonte: Notícias JUCESP

quarta-feira, 18 de julho de 2012

Revisão do Artigo 29, II da Lei 8.213/91

INSS: 17 milhões de benefícios serão revisados Pensionistas vão receber diferença causada por erro de cálculo do órgão
Até quinta-feira, o Ministério da Previdência Social vai divulgar um calendário de pagamentos referentes à revisão de alguns benefícios concedidos após 1999. Têm direito a embolsar alguma quantia contribuintes do INSS que, de novembro de 1999 a agosto de 2009, receberam pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente ou se aposentaram por invalidez após receber algum desses benefícios. O pagamento é referente a um erro de cálculo cometido pelo INSS que acabou puxando para baixo o valor recebido pelos contribuintes.
Na Bahia, cerca de 8 mil pessoas devem receber uma média de R$ 3 mil cada, totalizando R$ 24 milhões, segundo expectativa da Associação dos Pensionistas e Aposentados da Previdência Social da Bahia (Asaprev-BA). Em todo o país, o INSS deverá apresentar a proposta de revisão para aproximadamente 17,6 milhões de benefícios - sendo 600 mil aposentados atualmente.
Entre os contribuintes que poderão ser contemplados no calendário de pagamentos há pessoas que estão hoje aposentadas por invalidez, assim como aquelas que só receberam os benefícios de auxílio-doença ou auxílio-acidente por um tempo limitado desde 1999. Utilizando a mesma média do valor a receber, o total chega a R$ 1,8 bilhão.
Erro de cálculo
O pagamento refere-se a uma mudança de legislação ocorrida naquele ano, mas que não foi corrigida pelo INSS. Até 1999, entravam na base do cálculo para definição do valor a receber os últimos 36 meses de contribuição do trabalhador.
Em 1999, a entrada em vigor do Fator Previdenciário alterou o cálculo. A nova fórmula passou a selecionar os 80% de todo o período de contribuição em que o valor pago ao INSS tenha sido mais alto, descartando os outros 20% do tempo com contribuição inferior.
Dessa forma, o governo combateu a possibilidade de o contribuinte prestes a se aposentar contribuir mais nos últimos três anos de trabalho, apenas para receber uma pensão maior. Porém, o INSS não selecionou o tempo de maior contribuição para alguns tipos de auxílio, o que puxou o cálculo dos pagamentos para baixo.
Justiça Na semana passada, em reunião com o Ministério Público Federal (MPF) e o Sindicato dos Aposentados da Força Sindical, procuradores da Advocacia Geral da União (AGU) se comprometeram a levar uma proposta para apreciação do ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, e o presidente do INSS, Mauro Hauschild.
A proposta prevê que o INSS efetue a correção imediata dos cerca de 600 mil segurados que atualmente recebem benefícios, e pague, em até um ano, todos os valores atrasados, dos últimos cinco anos. Além desses, outros 17 milhões de segurados terão direito a receber apenas atrasados, que devem ser pagos num período de dois anos.
A negociação é resultado de uma sentença da desembargadora Marianina Galante, do Tribunal Federal da 3ª Região (SP). Proferida em 4 de junho, a decisão obriga o INSS a divulgar um calendário de pagamentos, reconhece a impossibilidade e as dificuldades logísticas para pagar o valor integral e sugere que as partes tentem negociar.
No entanto, o INSS informou que não seguirá à risca o sugerido pelo sindicato, e o impasse permanece. “O INSS só pagará os valores referentes aos últimos cinco anos, a partir de 2007, pois os pagamentos anteriores já prescreveram”, disse o chefe do Serviço de Reconhecimento de Direitos da gerência do INSS em Salvador, Gabriel Cerqueira.
O diretor institucional do Sindicato Nacional dos Aposentados, Paulo Zanetti, contesta. “Isso contradiz a decisão do tribunal. No nosso entendimento, o INSS deve pagar o valor desde 1999, quando houve a mudança na legislação”.
Já o Ministério Público Federal informou que ainda não recebeu a decisão do TRF3, que, procurado pela reportagem, não deu retorno.
Fonte: GLOBO.COM

terça-feira, 17 de julho de 2012

Luciana Moraes de Farias - contato

Luciana Moraes de Farias é Advogada, Mestre em Direito Previdenciário pela PUC/SP, Especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP, Especialista em Direito Previdenciário pela EPD, Professora de Direito Previdenciário, membro da Diretoria do Instituto dos Advogados Previdenciários – IAPE, autora do livro Auxílio-Acidente pela Ltr.

Atendemos em São Paulo, Suzano, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Arujá e região.

Contato: 011 4742-9720

Trabalhador ganha direito a estabilidade acidentária em contrato de experiência.


A empresa paranaense Veronesi Hotéis Ltda. terá de pagar indenização correspondente ao período de estabilidade a um ex-empregado acidentado durante contrato de experiência. Em embargos para a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ela sustentava a incompatibilidade do contrato de experiência com a estabilidade provisória. Mas o colegiado, por maioria, manteve decisão da Oitava Turma do TST, que havia negado provimento ao recurso da empresa.

Em 2006, na época com 23 anos, o trabalhador perdeu parte da perna direita ao se envolver em acidente de trânsito logo após sair do trabalho. Algumas semanas depois tentou voltar ao serviço, mas a Veronesi, segundo ele, teria se negado a reintegrá-lo, pois não dispunha de função compatível com sua nova condição. Para a empresa, o ex-empregado teria direito apenas ao auxílio-acidentário.

De acordo com o artigo 118 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), o segurado, quando sofre acidente de trabalho, tem direito à manutenção do contrato de trabalho pelo prazo mínimo de 12 meses. Todavia, para a Veronesi, essa estabilidade provisória não era compatível com contrato de experiência, e só valeria para contratos por prazo indeterminado.

O relator do recurso na SDI-1, ministro Horácio Raimundo de Senna Pires, disse não ser possível restringir a estabilidade provisória decorrente do acidente de trabalho, pois a lei não faz distinção entre contrato por prazo determinado e indeterminado. Pires lembrou decisão recente do Supremo Tribunal Federal estendendo os direitos sociais do artigo 7º da Constituição Federal ao contratado temporariamente. E ressaltou que, embora o caso seja de contrato de experiência, seria pertinente adotar o princípio que diz que "onde existir a mesma razão, deve-se aplicar o mesmo direito".

( E-RR-398200-65.2008.5.09.0663 )



Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Ricardo Reis, 16.07.2012

Fator Acidentário de Prevenção

Tribunal Regional Federal da 4ª Região julga o Fator Acidentário de Prevenção.
A União está a um passo de obter um importante precedente na discussão sobre a constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado em 2010 pela Previdência Social para reduzir ou aumentar a alíquota do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). Falta apenas um voto para a Corte Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região dar ganho de causa ao governo.

Oito dos 15 desembargadores que compõem a Corte Especial do TRF do Sul do país votaram recentemente pela constitucionalidade do fator, criado pelo artigo 10 da Lei nº 10.666, de 2003. Falta apenas o voto do desembargador Álvaro Junqueira para o término do julgamento, que deverá ser retomado em meados de agosto.

A maioria seguiu o voto do desembargador Rômulo Pizzolatti. Para ele, a norma é constitucional e justa, pois garante que a contribuição seja recolhida em valores proporcionais ao risco da atividade e da empresa. "Exigir-se que todos os elementos da fixação do valor da contribuição estejam postos na lei formal, mais que levar a ferro e fogo o princípio da legalidade, seria desconsiderar por completo o princípio da proporcionalidade", diz em seu voto.

Para José Diogo Cyrillo da Silva, procurador regional da Fazenda Nacional na 4ª Região, o entendimento da maioria é que a lei contribuirá para reduzir o número de acidentes de trabalho no médio prazo. "Reduzir gera um custo", diz.

Mesmo com o voto-vista do desembargador Álvaro Junqueira, a Fazenda Nacional ainda teria maioria de votos. Entretanto, advogados que representam as empresas ainda esperam reverter o placar com a mudança de posicionamento de alguns magistrados.

A desembargadora federal Luciane Amaral Corrêa Münch, que levou o caso envolvendo as Lojas Renner à apreciação da Corte Especial, mudou seu entendimento, segundo advogados. "Na 2ª Turma, ela já havia votado de forma contrária aos contribuintes. Hoje, entende que há violação ao princípio da legalidade", diz Rafael Nichele, sócio do Cabanellos Schuh Advogados Associados. "Outros podem seguir o mesmo caminho."

No julgamento, a desembargadora considerou o FAP essencial para a fixação das alíquotas do RAT - que variam de 1% a 3%. Por isso, de acordo com ela, os critérios para o cálculo do fator deveriam estar previstos na lei que o criou. "Tal metodologia de cálculo, adotada por meio de decretos e resoluções, viola o princípio da segurança jurídica", afirma a desembargadora.

Ela levou em consideração ainda o fato de o FAP oscilar muito - de 0,5 a dois pontos percentuais, o que significa que a alíquota da contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, chegando a 6% da folha de pagamentos - e só ser conhecido após o cálculo de índices de frequência, gravidade e custo dos acidentes de trabalho, realizado pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).

Para Rafael Mallmann, sócio do escritório Tozzini Freire em Porto Alegre, que representa as Lojas Renner, a lei só cria o FAP. "Sem o decreto [que regulamentou o FAP], não consigo fazer a lei funcionar", diz. Segundo ele, uma eventual declaração de inconstitucionalidade da norma terá grande impacto sobre as empresas. "Não haveria mais o risco de o contribuinte ter a alíquota do RAT dobrada."

Com a aplicação do FAP, segundo a advogada Camila Barrocas, do Martinelli Advocacia Empresarial, empresas passaram a recolher valores muito maiores de RAT. A diferença chega à casa do milhão de reais. "Para a grande maioria dos contribuintes, o fator significou aumento da carga tributária", afirma.

Apesar do precedente do TRF, quem baterá o martelo sobre o assunto será o Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros deram repercussão geral ao tema. A constitucionalidade do FAP também está na pauta do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.




Fonte: Valor Econômico, por Bárbara Pombo, 16.07.2012

sexta-feira, 13 de julho de 2012

quinta-feira, 12 de julho de 2012

Estão suspensos todos os processos sobre renúncia de aposentadoria com devolução de valores


A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a renúncia à aposentadoria para fins de concessão de novo benefício, sem que para isso seja necessária a devolução ao erário dos valores já recebidos. Com base nesse entendimento, o ministro Napoleão Nunes Maia admitiu o processamento do incidente de uniformização de jurisprudência suscitado por um aposentado, contra decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) que aplicou entendimento contrário ao já consolidado pela Corte Superior.

A decisão suspende a tramitação de todos os processos no país que tratam da mesma controvérsia até o julgamento no STJ. O caso será julgado pela Primeira Seção.

Na ação original ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o aposentado requereu a contagem de tempo de contribuição posterior à concessão da aposentadoria com proventos proporcionais, para obtenção de nova aposentadoria com proventos integrais, em razão da renúncia à sua aposentadoria proporcional, sem devolução dos valores.

A ação foi julgada improcedente pela 7ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. A decisão foi mantida, em sede de recurso inominado, pela Turma Recursal da Seção Judiciária do estado segundo a qual, para ocorrer a desaposentação, é imprescindível a devolução dos valores recebidos a título do benefício previdenciário que se pretende renunciar.

Com o argumento de que a decisão contrariava entendimento do STJ, o aposentado ajuizou, então, pedido de uniformização de jurisprudência quanto à devolução dos valores na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU). O pedido foi admitido pelas presidências da Turma Recursal estadual e da TNU.

Porém, a TNU não conheceu do pedido por considerar que o incidente de uniformização não era cabido. Isso porque o órgão já havia consolidado entendimento no mesmo sentido do acórdão recorrido.

Ainda insatisfeito com a nova decisão, o aposentado suscitou no STJ incidente de uniformização de jurisprudência, alegando contrariedade de entendimento jurisprudencial já firmado pela Corte de que a renúncia à aposentadoria, para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de novo benefício, não importa em devolução dos valores recebidos.

Ao analisar o caso, o ministro Napoleão Nunes observou que de fato existe a divergência interpretativa quanto à necessidade de devolução de valores em razão de renúncia de aposentadoria para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso. Diante disso, admitiu o processamento do incidente e determinou a suspensão de todos os processos com a mesma controvérsia.

Doenças Ocupacionais: LER é campeã em afastamento do trabalho.



No próximo dia 27 de julho é celebrado o Dia Nacional da Prevenção de Acidentes de Trabalho. Mas a data também chama a atenção para outro problema ainda mais recorrente dentro das empresas de qualquer ramo, as doenças provocadas pelo desempenho de ações ou exercícios constantes.

Não são só os atletas e esportistas que precisam de preparo físico para enfrentar diariamente o trabalho. Profissionais de todas as áreas sofrem lesões graves que muitas vezes os impedem de continuar na mesma atividade. Também conhecida como Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho (Dort), a Lesão do Esforço Repetitivo, ou LER, é a principal causa deste afastamento.

Segundo o médico perito da Gerência Regional do INSS em Uberaba, Paulo Borges, problemas causados pelo estresse nas atividades profissionais estão em primeiro lugar nas estatísticas de afastamento do trabalho.

Ele afirma que a LER-Dort, Lesão por Esforço Repetitivo e Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho, é um mecanismo que leva a determinados tipos de lesões, sendo que as doenças ortopédicas são as maiores causas de afastamento na região.

Dados do Ministério do Trabalho e Emprego apontam um aumento de 12,7% no número de acidentes de trabalho entre 2007 e 2008. Em Uberaba, as doenças ortopédicas correspondem entre 20% e 40% das causas de afastamento do emprego, que pode chegar a três meses.

Na avaliação do médico perito, são variados os fatores que influenciam as lesões. "Os distúrbios ocupacionais relacionadas ao trabalho algumas vezes não chegam a ser lesões propriamente, mas apenas uma fadiga muscular, por causa da repetitividade do movimento e de como é feito esse trabalho repetitivo.

Entre os fatores estão atividades vibratórias, ou então de compressão de nervos, devido à postura inadequada. Então podemos dizer que é multifatorial a doença. Temos os fatores sociais que influenciam muito nas LER-Dorts de maneira geral, que é o problema da exigência no trabalho.

É o chefe que exige e cobra do empregado, levando a pessoa a fazer suas atividades com certa rapidez, dentro de uma certa metodologia, desencadeando uma depressão ou estresse. Essa alteração aumenta a probabilidade de uma pessoa desenvolver essas doenças ou distúrbios osteomusculares e dores no corpo", afirma Paulo.

Pescoço, ombros, cotovelos, pulsos, nervos e músculos em membros superiores são os principais alvos de problemas que comprometem força e mobilidade. "Os distúrbios relacionados ao trabalho não são sempre lesões, algumas vezes são determinados por fadiga muscular, devido à repetição do movimento e de como é feito o trabalho.

Entre os fatores estão atividades vibratórias, ou que comprimem nervos, por conta da postura inadequada", explica. O médico revela que, de maneira geral, o desenvolvimento de LER é influenciado pela exigência no trabalho e as condições de adaptação do trabalhador à atividade exercida.




Fonte: Revista Proteção, 12.07.2012

quarta-feira, 11 de julho de 2012

Curso obrigatório para recebimento do seguro-desemprego começa a valer em SP

Curso obrigatório: Nova regra do seguro-desemprego passa a valer em São Paulo.


A partir desta quarta-feira (11/7) estão valendo em toda a grande São Paulo as novas regras para o benefício do seguro-desemprego. O cidadão que agora quiser pedir o benefício pela terceira vez dentro de um período de dez anos terá que comprovar que está matriculado e frequentando curso de formação inicial e continuada, ou de qualificação profissional, oferecido pelo Ministério da Educação.

A medida já havia sido aprovada com o Decreto presidencial 7.721, publicado no Diário Oficial da União em 17 de abril deste ano, que regulamenta a Lei 12.513/2011, criadora do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), e passa agora a valer para a região da Grande São Paulo. Anteriormente, as novas regras já estavam valendo para João Pessoa e a expectativa é que até agosto sejam aplicadas em todo o país.

Um fator importante que chega com a aplicação das novas regras para a obtenção do benefício é a possibilidade de capacitação de trabalhadores. Para Luiz Fernando Alouche, responsável pela área trabalhista e sócio do escritório Almeida Advogados, as mudanças foram vantajosas.

“O objetivo da lei, no geral, é preparar essas pessoas que supostamente entram e saem muitas vezes da empresa, para que estejam aptas a assumir um posto no mercado de trabalho e também para que possam atender às expectativas do novo emprego e não ficar entrando e saindo de empresas”, avalia.

A regra pode ainda dificultar acordos ilícitos entre empregados e empregadores. Eli Alves da Silva, advogado trabalhista, conselheiro seccional e presidente da comissão de Direito Trabalhista da OAB-SP, diz que as medidas serão eficientes para a melhor aplicação do benefício.

“É possível observar muitas manipulações por parte de empregados e empregadores em que o seguro-desemprego acaba entrando como moeda de troca. As novas regras serão uma forma e coibir a possibilidade desse tipo de manipulação do uso do benefício.”

O decreto condiciona, invariavelmente, o recebimento do benefício à participação no curso preparatório. De acordo com as regras estabelecidas pelo governo, o seguro-desemprego pode ser cancelado caso o trabalhador se recuse a fazer pré-matrícula no curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional ofertado.

Também poderá perder o benefício quem não fizer a matrícula efetiva na instituição de ensino no prazo estabelecido ou caso não compareça ao curso em que estiver matriculado.

(*) é repórter da revista Consultor Jurídico.




Fonte: Revista Consultor Jurídico, por Mariana de Salve, 11.07.2012

sexta-feira, 6 de julho de 2012

INSS é obrigado a revisar auxílios concedidos entre 99 e 2009


Uma decisão do Tribunal Regional Federal obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a apresentar à Justiça, até o dia 19 de julho, uma proposta de pagamento da revisão das pensões e dos benefícios por incapacidade direto no posto, de forma parcelada, segundo informações publicadas pelo jornal Agora.

A Justiça ordenou que o INSS revise todos os auxílios-doença, aposentadorias por invalidez e pensões por morte concedidos entre 1999 e 2009. Esta revisão vai afetar quem tinha menos de 144 contribuições entre julho de 1994 e a data da concessão.

De acordo com o jornal, atualmente o INSS faz revisões apenas para quem apresenta o pedido. A ação pública exige que o instituto corrija todos os benefícios automaticamente. O INSS entrou com recurso para suspender a liminar. Segundo o instituto, cerca de 5,1 milhões de benefícios serão afetados, sendo que 693.176 estão ativos.

A decisão não detalha se o INSS terá que corrigir os benefícios a partir de 1999, ou se poderá pagar o dinheiro apenas aos que foram concedidos entre 2002 e 2009. Isto porque, para o INSS, quem teve um benefício concedido há mais de dez anos não pode pedir uma revisão, pois o prazo já teria terminado. Com a decisão, fica suspenso o prazo que o INSS tinha para iniciar o pagamento.
Fonte: Bachur e Vieira Advogados Associados

AUXÍLIO-ACIDENTE - Alteração do entendimento da AGU - Nova súmula 44.

Súmula 44 da AGU: Para a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria, a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria devem ser anteriores as alterações inseridas no art. 86 § 2º, da Lei 8.213/91, pela Medida Provisória nº 1.596-14, convertida na Lei nº 9.528/97.

quinta-feira, 28 de junho de 2012

Lançamento da obra AUXÍLIO-ACIDENTE da autora Luciana Moraes de Farias



Para adquirir a obra acesse a página da Editora LTr: http://www.ltr.com.br/web/index.htm ou entre em contato com a autora pelo e-mail: lu_farias@uol.com.br

"baixa renda" para auxílio-reclusão é inconstitucional no entendimento de juiz da Comarca de Tubaração/SC

Tubarão - "baixa renda" para auxílio-reclusão é inconstitucional
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá conceder auxílio-reclusão a uma mulher dependente de um preso que, quando estava solto e contribuía para a Previdência, tinha renda superior ao máximo previsto em lei para concessão do benefício. O juiz Helder Teixeira de Oliveira, do Juizado Especial Federal (JEF) Previdenciário de Tubarão, considerou que a expressão "baixa renda", prevista na Emenda Constitucional nº 20/98, é inconstitucional, por ofender, entre outros, os princípios da isonomia e o de que a pena não pode passar da pessoa do preso, além das normas de proteção de crianças e adolescentes.

De acordo com a sentença, o benefício não foi concedido porque o segurado, antes de ser preso, recebia salário de R$ 1.125,57, quando deveria receber R$ 862,60, ou menos, para que seus dependentes pudessem ter direito ao auxílio-reclusão. "O auxílio-reclusão não é benefício para 'bandido', como popularmente pode ser compreendido", observou Teixeira. "É benefício para dependente do segurado que foi preso", concluiu.

Entre outros fundamentos constantes da sentença, o juiz também comparou o auxílio-reclusão à pensão por morte. Ele explicou que, no caso concreto, o auxílio-reclusão foi negado, mas se o segurado - o preso - vier a morrer na prisão, seus dependentes receberão a pensão por morte sem a limitação de renda. "Com o perdão da frieza da colocação, apenas para enfatizar a ilogicidade do sistema, na situação acima, em termos previdenciários, o segurado, para a família, vale mais morto do que vivo".

Outra comparação que o juiz fez foi com o auxílio-doença. "A mesma inconsistência se verifica caso o segurado fique doente ou inválido na cadeia: será devido o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, sem limitação de renda (salvo, no cálculo, no que se refere à limitação ao teto máximo dos benefícios)". Proferida dia 4, a sentença determina o estabelecimento imediato do benefício. Cabe recurso às Turmas Recursais dos JEFs de Santa Catarina.


Fonte: JFSC

Prazo para revisão de benefício antecedente conta a partir do início da pensão por morte


Caso o beneficiário do INSS tenha perdido, em vida, o direito de solicitar a revisão do valor de sua aposentadoria, este fato não prejudica o titular da subsequente pensão por morte. Ou seja: o direito pode ser discutido pelo pensionista, ainda que fundados em dados que poderiam ter sido questionados pelo aposentado atingido pela decadência. Neste caso, o prazo decadencial é autônomo e começa a partir da concessão da pensão – e não da aposentadoria que lhe deu origem. Com esses fundamentos, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou provimento a um recurso inominado, no qual o INSS contesta o posicionamento da Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito Santo, que havia mantido sentença com esse entendimento.
A questão refere-se a um pedido de revisão da renda mensal inicial de pensão concedida em 1998, originária de aposentadoria iniciada em 1994. O beneficiário da pensão requereu a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na composição do índice de atualização dos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, antes da conversão dos valores em URV, no que foi atendido por sentença de primeiro grau e mantido pela Turma Recursal do ES. Alegando divergência, o INSS recorreu, destacando que o prazo decadencial iniciado contra o instituidor do benefício continua a correr contra o sucessor.
O relator da matéria na TNU, juiz federal Adel Américo Dias de Oliveira, manifestou-se por negar provimento ao recurso, considerando que o prazo decadencial relativo ao direito de revisão da pensão por morte é autônomo e diferenciado, devendo, portanto, ser computado a partir da data de sua concessão, em novembro de 1998. O voto foi aprovado por unanimidade pelos demais membros da TNU.
Fonte: CJF

quarta-feira, 27 de junho de 2012

Justiça tira prazo de revisão para aposentadoria de 1988


O TRF 4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que atende os Estados do Sul, mandou o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pagar a revisão pelo teto para um benefício concedido em 1988.
A decisão da Justiça entendeu que não há prazo para pedir essa correção.
Já o INSS queria a aplicação do prazo de dez anos para pedir a revisão de benefícios, que foi criado em 1997.
A decisão beneficia quem contribuía com valores altos à Previdência e se aposentou entre 1988 e 1991, no período do buraco negro.
Esses benefícios tiveram uma revisão na década de 90, mas, em alguns casos, o INSS não pagou os valores que ultrapassavam o teto da época.
Para conseguir a correção, o segurado tem que procurar a Justiça, pois o pagamento não sai direto no posto.
Na ação, o desembargador federal Rogerio Favreto, do TRF 4, entendeu que não há prazo para a revisão do teto por não se tratar de um erro no cálculo inicial da aposentadoria.
No caso dessa revisão, os segurados foram prejudicados por mudanças posteriores na legislação: eles já estavam aposentados quando o governo aumentou o teto, mas não tiveram esse reajuste em seus benefícios.


Fonte: Jornal Agora/SP